Por maioria de votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quarta-feira (9/5) a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (2), novas mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com exceção do índice anual de reajuste negociado entre o inquilino e o dono do imóvel.
Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7/5) a Súmula nº 48 e as Súmulas nº 52 a 56 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Conselho da Justiça Federal (CJF). Confira.
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