Relações de Consumo

Direito do consumidor:

Trata os conflitos de consumo e defende os direitos (administrativos e judiciais) dos consumidores.

Direito Tributário

Orientação e defesa do contribuinte em autuações e execuções fiscais.

Comanda as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Direito Trabalhista

Trata as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

No Brasil, as normas trabalhistas estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).

Direito Previdenciário

Trata os assuntos de direito à Seguridade Social (conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social).

Direito Empresarial

O Direito empresarial ou Direito comercial é um ramo do direito privado entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins econômicos, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa".

O direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

Direito de Família e Sucessões

Trata as relações familiares, as obrigações e os direitos decorrentes dessas relações. É um conjunto de normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.

Esse ramo do direito trata de vários assuntos relacionados à família, entre eles: adoção, ação de alimentos dos filhos, quer naturais, quer adulterinos, pensão alimentícia, investigação de paternidade, guarda de menores, anulação de casamento, interdição, igualdade conjugal, separação (de corpos e/ou definitiva) divórcio, sucessão (arrolamentos, inventários), com ou sem testamentos ou codicilos, dentro outros.

Direito Civil

A Brasil Advogados Associados atua na área de Direito Civil relacionadas à Família, Sucessões, Consumidor, além de Trabalhista, Previdenciário e Tributário.

Direito Civil é o principal ramo do direito privado que trata do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos. Refere-se à pessoa, família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.