Por dentro do Código Florestal

10/05/2012

Nova lei ambiental que Dilma ameaça vetar redefine limites para a expansão de atividades agropecuárias

O QUE É O CÓDIGO FLORESTAL
Peça-chave da legislação ambiental brasileira, define as áreas que devem ter a vegetação conservada e as que podem ser usadas para a agricultura e a pecuária

A POLÊMICA
Aprovado em1965, o Código Florestal ficou obsoleto. Produtores rurais dizem que ele impede o avanço do agronegócio. Ambientalistas argumentam que ele nunca foi cumprido e que é possível produzir mais sem desmatar

REVISÃO
Um decreto de 2008 estabeleceu punições para proprietários que desrespeitassem o Código Florestal. Depois de 4 anos de vaivém, o Congresso aprovou o novo texto, que agora segue para a sanção ou veto da presidente Dilma

DIVIDE A VEGETAÇÃO NATURAL EM DUAS CATEGORIAS

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
Áreas com função de preservar a água, a paisagem, os solos frágeis e a biodiversidade. Nessa categoria estão encostas íngremes, topos de morro e matas nas margens dos rios

RESERVA LEGAL
Área das propriedades rurais em que a floresta nativa não pode ser totalmente cortada. Varia de acordo como bioma. Atividades como extração de madeira e óleos vegetais e coleta de frutas são liberadas

ENCOSTAS
permitida
manejo florestal sustentável e atividades agropecuárias já existentes ou novas áreas em casos de utilidade pública e interesse social

MARGENS DE RIOS
proibida
É a principal polêmica. A lei atual diz que não pode haver atividade agropoecuária em uma faixa de 30 a 500mde largura. O texto aprovado mantém esses limites para propriedades ainda cobertas por vegetação natural. Nas áreas em que já há produção, entretanto, deve ser recuperada uma faixa de apenas 15 metros em rios pequenos. Não há especificação sobre rios grandes

APICUNS
permitida
Áreas no início dos manguezais, onde ocorre produção de camarão, não são mais de proteção permanente

ÁREAS URBANAS
Não há regras específicas sobre o uso do solo ocupado por vegetação nessas regiões, mas devem respeitar o plano diretor das cidades. As faixas estabelecidas no Senado foram retiradas

QUEM JÁ DESMATOU

Produtores poderão converter multas aplicadas até 2008 em reflorestamento

1 - A partir da publicação da lei, a União e os Estados terão dois anos para implantar um PRA (programa de regularização ambiental). O governo terá 180 dias para estabelecer suas regras gerais
(Enquanto isso, as multas por infrações ambientais recebidas até 2008 serão suspensas)

2 - Todo produtor terá que se inscrever no CAR (Cadastro Ambiental Rural), informando localização da vegetação nativa remanescente, das APPs, das áreas usadas para produção e da reserva legal

3 - Os produtores cadastrados poderão se inscrever no PRA. Se cumprirem as exigências do programa, as multas são convertidas em serviços de preservação do meio ambiente.

Fonte: www.jurisite.com.br